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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 28 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Holanda depositado, em 20 de Março de 1974, o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares de 10 de Maio de 1952 e ao Protocolo adicional de 15 de Maio de 1962, assinados em Bruxelas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com a comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Holanda depositou, em 20 de Março de 1974, o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares de 10 de Maio de 1952 e ao Protocolo adicional de 15 de Maio de 1962, assinados em Bruxelas.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Agosto de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.