Diário da República n.º 202/1976, Série I de 1976-08-28

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 358/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 14 de Maio

Alarga a competência da Polícia Judiciária - Inspecção do Funchal - às comarcas de S. Vicente, Santa Cruz e Ponta do Sol

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Holanda depositado, em 20 de Março de 1974, o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares de 10 de Maio de 1952 e ao Protocolo adicional de 15 de Maio de 1962, assinados em Bruxelas

Torna público ter o Governo de Cuba depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão ao Protocolo de alterações à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, de 23 de Fevereiro de 1968

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Resolução n.º 1 do Conselho Internacional do Açúcar, para prorrogar o Acordo Internacional do Açúcar

Torna público o texto da Decisão do Conselho EFTA n.º 3 de 1976, adoptada na 7.ª Reunião Simultânea, realizada em 18 de Março de 1976