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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicado da Organização das Nações Unidas, o Governo de Cuba depositou, em 26 de Abril de 1976, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Agosto de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.