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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 29 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem depositado os instrumentos de ratificação e de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil os Governos da Turquia, Marrocos e Nova Guiné Papua
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, referente à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, celebrada em Montreal a 23 de Setembro de 1971, os Governos de:
Turquia depositou o instrumento de ratificação em 23 de Dezembro de 1975;
Marrocos depositou o instrumento de adesão em 24 de Outubro de 1975, com reserva acerca do recurso para o Tribunal Internacional de Justiça em caso de disputa;
Nova Guiné Papua notificou da aceitação da Convenção em 15 de Dezembro de 1975, com reserva em relação ao artigo 14, parágrafo 1, da mesma Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Outubro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Paulo Manuel Lage David Ennes.