Diário da República n.º 254/1976, Série I de 1976-10-29

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 2 de Outubro de 1976

Substitui o licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós e o desembargador José de Albuquerque e Sousa na Comissão Nacional das Eleições, respectivamente, pelos licenciados Mateus António Maniés Roque e José Maria Roque Lino

Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas

Aumenta com um lugar de oficial porteiro o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Celorico da Beira

Prolonga as autorizações concedidas à Uniteca e à Soda Póvoa, pelo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Tecnologia de 26 de Agosto de 1976, para importarem, até aos limites das quantidades indicadas, vários produtos

Torna público terem depositado os instrumentos de ratificação e de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil os Governos da Turquia, Marrocos e Nova Guiné Papua

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério