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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 646/76, de 29 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de oficial porteiro o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Celorico da Beira
TEXTO
Portaria n.º 646/76
de 29 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Celorico da Beira seja aumentado com um lugar de oficial porteiro.
Ministério da Justiça, 14 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.