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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 782/76, de 29 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Substitui o licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós e o desembargador José de Albuquerque e Sousa na Comissão Nacional das Eleições, respectivamente, pelos licenciados Mateus António Maniés Roque e José Maria Roque Lino
TEXTO
Decreto n.º 782/76
de 29 de Outubro
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós e o desembargador José de Albuquerque e Sousa são substituídos na Comissão Nacional das Eleições, respectivamente, pelos licenciados Mateus António Maniés Roque e José Maria Roque Lino.
Art. 2.º O presente decreto entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Mário Soares - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - José Manuel de Medeiros Ferreira.
Promulgado em 18 de Outubro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.