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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 7 de Abril de 1976, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo da Finlândia depositou junto daquele Ministério, em 7 de Abril de 1976, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Ao depositar o instrumento de ratificação, a Finlândia declarou não aceitar cartas rogatórias redigidas em francês ou inglês, mas somente em finlandês ou sueco, sua segunda língua oficial.
Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Maio de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.