Diário da República n.º 127/1976, Série I de 1976-05-31

Cria uma Comissão de Reestruturação dos Organismos de Coordenação Económica

De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 13 de Abril de 1976, respeitante a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Justiça

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fafe

Cria o Secretariado Regional da Banca na Madeira (SRBM) e o Secretariado Regional da Banca nos Açores (SRBA)

Autoriza, no corrente ano, a pesca desportiva e com redes na albufeira criada pela barragem do Divor

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 7 de Abril de 1976, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte