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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, a Papuásia-Nova Guiné, tendo-se comprometido a aceitar as obrigações decorrentes da constituição da OIT, é, desde 1 de Maio de 1976, membro daquele organismo internacional.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Julho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.