Diário da República n.º 181/1976, Série I de 1976-08-04

Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 330/76

De ter sido rectificado o Decreto n.º 401/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 26 de Maio

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Torres Novas com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe o quadro dos serviços anexados dos Registos Civil, Predial e Notariado de Boticas e Vinhais e os de Registo Civil e Notariado de Ferreira do Zêzere

Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1338

Expropria o prédio rústico denominado «Toula», concelho de Idanha-a-Nova, propriedade de José de Paiva Morão

Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC) e Instituto dos Cereais, E. P. (ICEP), e aprova os seus estatutos

Torna pública a admissão da Papuásia-Nova Guiné na Organização Internacional do Trabalho

Torna público ter o representante permanente de Portugal jun o dos organismos e organizações internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 135 da Organização Internacional do Trabalho Relativa à Protecção e Facilidades a Conceder aos Representantes dos Trabalhadores na Empresa

Torna público que os Governos da Papuásia-Nova Guiné e da Jamaica depositaram os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

Torna pública a anulação de denúncia feita em Julho de 1972 do Anexo C à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional

Cria o Instituto Universitário da Madeira

Autoriza que as Universidades do Porto, Coimbra, Lisboa e Técnica de Lisboa organizem cursos de bacharelato e de licenciatura, na dependência directa das respectivas reitorias

Designa os titulares com direito de livre entrada nos recintos desportivos

Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Secretariado do Ensino Especial