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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado das Nações Unidas, o Gabão e o Bangladesh depositaram, em 1 de Abril de 1976 e 27 de Maio de 1976, respectivamente, os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948, tendo-se tornado naquelas datas membros da referida Organização.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Julho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.