Diário da República n.º 185/1976, Série I de 1976-08-09

Dá nova redacção à alínea b) do parágrafo 4 da regra 2.ª da Portaria n.º 702/75, de 28 de Novembro, que determina as normas para o recrutamento de pessoal técnico hospitalar para a Direcção do Serviço de Saúde

De ter sido rectificada a Portaria n.º 357/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 11 de Junho de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 405/76, que actualiza a composição do Conselho Superior da Armada e define a sua competência

Regulariza as situações decorrentes da execução do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro - Reforma antecipada para os 60 anos

Manda criar as tesourarias da Fazenda Pública dos novos quatro bairros fiscais de Lisboa e dos dois novos bairros fiscais do Porto e fixar o quadro do seu pessoal

Estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a distribuição de lucros apurados em 1974 pelas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Crédito Predial Português um empréstimo caucionado no montante de 80000 contos

Revoga a Portaria n.º 19108, de 21 de Março de 1962, na parte que se refere à utilização de gases de petróleo em motores térmicos de veículos automóveis

Torna público que, segundo a Decisão n.º 1/76 do Comité Misto Portugal/CEE de 12 de Abril, se modifica, na lista A anexa ao protocolo n.º 3, o texto da nota (1) relativa ao capítulo 84.º

Torna público terem o Gabão e o Bangladesh depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

Anula o disposto no n.º 7.º da Portaria n.º 279/76, de 3 de Maio - Serviços de Pilotagem de barras e portos