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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 23 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratificação de diversos protocolos de convenções internacionais relativas ao transporte por caminho de ferro de mercadorias (CIM) e de passageiros e bagagens (CIV)
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da Turquia depositou, em 1 de Abril de 1976, o instrumento de ratificação dos actos seguintes:
Convenção Internacional sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM);
Convenção Internacional sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Passageiros e Bagagens (CIV);
Protocolo Adicional às Convenções CIM e CIV, assinadas em Berna em 7 de Fevereiro de 1970.
Conforme as disposições do Protocolo I, de 9 de Novembro de 1973, estabelecido pela Conferência diplomática reunida com vista à entrada em vigor das convenções internacionais (CIM) e (CIV), estas ratificações entraram em vigor em 1 de Julho de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Agosto de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.