Diário da República n.º 197/1976, Série I de 1976-08-23

Designa o capitão-de-fragata João Cristóvão Moreira para assegurar o funcionamento dos serviços dependentes da extinta Secretaria de Estado da Descolonização

Introduz alterações ao imposto de compensação sobre veículos

De ter sido rectificado o aviso referente aos Estatutos do Fundo EFTA de Desenvolvimento Industrial para Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho de 1976

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

Manda aumentar com um lugar de escrivão de direito e quadro do pessoal da comarca de Benavente

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Lagos

Aprova como norma definitiva o estudo E-1795, com o n.º NP-1321

Aprova como normas definitivas os estudos E-1771, E-1782, E-1800 e E-1802, com os n.os NP-1374 a NP-1377

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratificação de diversos protocolos de convenções internacionais relativas ao transporte por caminho de ferro de mercadorias (CIM) e de passageiros e bagagens (CIV)

Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de 25 de Agosto de 1924, assim como o Protocolo de alterações a esta Convenção, assinado em 23 de Fevereiro de 1968 em Bruxelas