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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 530/76, de 23 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda aumentar com um lugar de escrivão de direito e quadro do pessoal da comarca de Benavente
TEXTO
Portaria n.º 530/76
de 23 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal da comarca de Benavente seja aumentado com um lugar de escrivão de direito.
Ministério da Justiça, 3 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.