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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 30 de Julho último, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral do Ministério
Despesas correntes:
Artigo 19.º «Bens não duradouros»:
N.º 3 «Consumos de secretaria» ... +140000$00
CAPÍTULO 7.º
Administração local
Direcção-Geral
Despesas correntes:
Artigo 100.º «Despesas gerais de funcionamento: Trabalhos especiais diversos» ... -140000$00
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Agosto de 1976. - O Director, Alberto Rosa.