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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com a comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo Imperial do Irão depositou, em 6 de Abril de 1976, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para o Estabelecimento da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas, concluída em Paris em 18 de Abril de 1951.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.