Diário da República n.º 194/1976, Série I de 1976-08-19

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 582/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 22 de Julho

Manda que o quadro dos peritos para a prática dos exames médico-forenses a realizar na comarca de Sintra seja constituído por quatro médicos

Determina a intervenção do Estado na empresa Jacinto Ramos & Irmão

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1263 e I-1264, com os n.os NP-1370 e NP-1371

Aprova como normas definitivas os estudos E-1833 a E-1836 com os n.os NP-1388, NP-1389, NP-1390 e NP-1391

Determina que a importação de peixe congelado e de crustáceos e moluscos fique dependente da apresentação de boletim de registo prévio

Manda fixar os preços das algas agarófitas durante a safra de 1976

Torna público ter o Governo Imperial do Irão depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para o Estabelecimento da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas