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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter sido efectuada a notificação relativa à aceitação por parte de Portugal ao Livrete ATA para mercadorias a importar temporariamente ao abrigo da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Conselho de Cooperação Aduaneira, foi efectuada a notificação relativa à aceitação por parte de Portugal ao Livrete ATA para mercadorias a importar temporariamente ao abrigo da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico em 20 de Maio findo.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.