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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 3 de Fevereiro de 1976, e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976, entrará em vigor no dia 1 de Julho de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Junho de 1976. - O Director-Geral, João Eduardo Nunes de Oliveira Pequito.