Diário da República n.º 165/1976, Série I de 1976-07-16

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 762/75, que cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência

Cria o Parque Natural da Serra da Estrela

Determina que as facilidades a que se refere o despacho publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Junho de 1976, sejam estendidas, para os trabalhadores e para José Fernando da Costa Saldanha, da Faculdade de Engenharia do Porto, até 3 de Agosto de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 12 de Maio

Considera habilitações próprias, para todos os efeitos legais, para a docência do 2.º grupo A e B e 6.º e 7.º grupos do ensino secundário e técnico vários cursos da Escola Naval

Aumenta, com um lugar de terceiro-ajudante, o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Matosinhos

Estabelece normas relativas à uniformização das margens de comercialização a observar na transacção dos vários tipos de presunto

Torna público ter sido depositado pelos Governos da Suécia e da Checoslováquia, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

Torna público que o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias entrará em vigor no dia 1 de Julho de 1976

Interpreta a alínea a) do n.º 6 da Portaria n.º 740/74, de 14 de Novembro

Estabelece o horário semanal da disciplina de Português do curso complementar do ensino liceal

Estabelece normas relativas à requisição ou destacamento de atletas para participarem em provas desportivas

Estabelece normas sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores rurais actualmente abrangidos pelo regime dos fundos de previdência das Casas do Povo