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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 424/76, de 16 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta, com um lugar de terceiro-ajudante, o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Matosinhos
TEXTO
Portaria n.º 424/76
de 16 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Matosinhos.
Ministério da Justiça, 24 de Junho de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.