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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 5 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963, com emendas ao referido Acordo
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Ministério dos Assuntos Exteriores espanhol, o Governo da Bélgica depositou, em 14 de Outubro de 1975, o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963, com emendas ao referido Acordo.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Dezembro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.