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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, o Governo do Sultanato de Oman depositou, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Fevereiro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.