Diário do Governo n.º 70/1976, Série I de 1976-03-23

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 58, de 9 de Março de 1976

Fixa para o ano corrente, como feriados, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro

Manda extinguir o Posto do Registo Civil de Brenha, concelho da Figueira da Foz

Declara nulo o acto de expropriação do prédio rústico da freguesia e concelho de Coruche, pertencente a António Queirós Roquete, herdeiros

Determina que sejam libertas da condição de zona de salmonídeos as águas contidas nos regolfos das albufeiras criadas pelas barragens de Salamonde e da Caniçada, no curso do rio Cávado

Simplifica a cobrança das taxas que incidem sobre os produtos vínicos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965 (isenção de direitos de importação de tecidos e rendas da Madeira)

Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de aceitação das Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1960

Estabelece as taxas de pilotagem a praticar no ano corrente pelas corporações e secções de pilotos

Introduz alterações no tarifário da Junta Autónoma dos Portos de Setúbal

Respeitante ao recurso n.º 34335 para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público