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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 157/76, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda extinguir o Posto do Registo Civil de Brenha, concelho da Figueira da Foz
TEXTO
Portaria n.º 157/76
de 23 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Brenha, concelho da Figueira da Foz.
Ministério da Justiça, 10 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.