Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna pública a Carta de Ratificação do Protocolo Complementar ao Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, depositada junto das autoridades da CEE em 25 de Novembro de 1975
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com comunicação da Missão de Portugal junto das Comunidades Europeias, a Carta de Ratificação do Protocolo Complementar ao Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia foi depositada junto das autoridades da CEE em 25 de Novembro passado, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 534/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Março de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.