Diário da República n.º 89/1976, Série I de 1976-04-14

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 24 de Março de 1976, a LFG Azevia

Autoriza a transmissão de todos os direitos e obrigações que a sociedade Erex Portugal, Inc., detém no contrato de concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo, assinado em 29 de Março de 1974 e relativo à área de concessão, n.º 33, para a sociedade Montedison, S. p. A.

Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder à Companhia Portuguesa de Electricidade pelo Banque Européenne d'Investissement

Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder ao Banco de Fomento Nacional pelo Banque Européenne d'Investissement

De ter sido rectificada a Portaria n.º 80-A/76, publicada no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro

Fixa os quantitativos do subsídio de guarnição do pessoal dos três ramos das forças armadas

Define a competência disciplinar do comandante e 2.º comandante das forças de intervenção da Polícia de Segurança Pública

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Alijó

Aprova como normas definitivas os estudos E-1719 e E-1723

Aprova como normas definitivas os estudos E-1740 a E-1742

Aprova como norma definitiva o inquérito I-836

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1308

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1309

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1293

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1334 e I-1349

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1231 a I-1233

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1329

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1421

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1339 a I-1341.

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1386

Torna pública a Carta de Ratificação do Protocolo Complementar ao Acordo celebrado entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, depositada junto das autoridades da CEE em 25 de Novembro de 1975

Determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos de apoio à produção nacional

Introduz alterações na Portaria n.º 808/72 de 30 de Dezembro, que aprovou o quadro do pessoal não dirigente do Instituto da Família e Acção Social

Separa a Escola Nacional de Saúde Pública do Instituto Nacional de Saúde, deixando de constituir o sector de ensino deste Instituto

Determina que a Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca entre no regime de instalação