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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 228/76, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1293
TEXTO
Portaria n.º 228/76
de 14 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como norma definitiva o inquérito I-1293, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes:
NP-1232 - Géneros alimentícios pré-embalados. Marcação.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 26 de Fevereiro de 1976. - Pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Filipe de Moura Vicente, Secretário de Estado da Indústria Ligeira.