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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 235/76, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos de apoio à produção nacional
TEXTO
Portaria n.º 235/76
de 14 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 29 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, de apoio à produção nacional, com as dimensões de 25,6 mm x 20,8 mm, denteado 13,5, nas taxas, cores e quantidades seguintes:
$50 - vermelho-escuro ... 5000000
1$00 - verde-escuro ... 5000000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 2 de Abril de 1976. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Augusto Fernandes.