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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 229/76, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1334 e I-1349
TEXTO
Portaria n.º 229/76
de 14 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como normas definitivas os inquéritos I-1334 e I-1349, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e títulos seguintes:
NP-1241 - Peles de animais. Peles em bruto de bovinos e equídeos. Conservação por salga em pilha.
NP-1242 - Peles de animais. Peles frescas de bovinos e equídeos. Modo de apresentação.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 26 de Fevereiro de 1976. - Pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Filipe de Moura Vicente, Secretário de Estado da Indústria Ligeira.