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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 227/76
de 14 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como norma definitiva o inquérito I-1309, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes:
NP-1224 - Carnes, derivados e produtos cárneos. Determinação da matéria gorda livre.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 25 de Fevereiro de 1976. - Pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Filipe de Moura Vicente, Secretário de Estado da Indústria Ligeira.