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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Popular da Bulgária uma nota verbal informando que a Parte Portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à celebração e entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou, em mão, à Embaixada da República Popular da Bulgária uma nota verbal, datada de 6 de Julho de 1976, informando que a Parte Portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à celebração e entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária, assinado em Lisboa em 23 de Outubro de 1975 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 1 de Junho de 1976, em resposta a uma Nota Verbal daquela Embaixada, de 31 de Janeiro do mesmo ano, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela Parte Búlgara.
Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 11, o Acordo em apreço entrou em vigor à data da recepção da referida Nota, 6 de Julho de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Julho de 1976. - O Director-Geral, João Eduardo Nunes de Oliveira Pequito.