Diário da República n.º 171/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-07-23

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Comunicação Social toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Popular da Bulgária uma nota verbal informando que a Parte Portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à celebração e entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária