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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho
Despacho, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Comunicação Social toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social
TEXTO
Despacho
Nos termos do n.º 2 do artigo 188.º da Constituição da República, delego no Secretário de Estado da Comunicação Social, Manuel Alegre de Melo Duarte, toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Alberto Nobre Lopes Soares.