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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou, em 29 de Julho de 1975, o seu instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo de Uma Repartição Internacional das Epizootias, concluído em Paris em 25 de Janeiro de 1924.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Dezembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.