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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que segundo comunicação do Secretariado das Nações Unidas, Surinam depositou, em 14 de Outubro de 1976, o instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, concluída em Genebra em 6 de Março de 1948, tendo-se tornado naquela data membro da referida Organização.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Janeiro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.