Diário da República n.º 23/1977, Série I de 1977-01-28

De ter sido rectificada a resolução do Conselho da Revolução publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1976

Do Decreto-Lei n.º 794/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro

Determina que as entidades referidas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 639/76 continuem a honrar, pontualmente, os compromissos assumidos, quer antes, quer pós-3 de Agosto findo, perante as empresas sob intervenção do Estado

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Resende

Estabelece normas tendentes a permitir que o Estado esteja sempre actualizado quanto ao nível das responsabilidades assumidas, quer directa, quer indirectamente, através dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira ou serviços personalizados com expressão no Orçamento Geral do Estado

Torna público ter o Surinam depositado o instrumento de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

Revoga o Decreto-Lei n.º 73/76, de 27 de Janeiro

Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como as margens de comercialização e o preço de garantia

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

Esclarece dúvidas levantadas pelo despacho do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 10 de Abril de 1975 e pela Portaria n.º 497/75, de 16 de Agosto, relativos à zona degradada das Antas - Porto