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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 44/77
Portaria n.º 44/77, de 28 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Resende
TEXTO
Portaria n.º 44/77
de 28 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Resende seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Secretaria de Estado da Justiça, 14 de Janeiro de 1977. - O Secretário de Estado, José Dias dos Santos Pais.