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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 27 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da Noruega depositou o seu instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 1 de Março de 1956.
De acordo com o artigo XXIII, 1, desta Convenção, a denúncia produzirá efeitos, em relação à Noruega, a partir de 30 de Abril de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Abril de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.