Diário da República n.º 97/1977, Série I de 1977-04-27

Concede o aval do Estado a várias empresas do sector do turismo

Estabelece disposições relativas à matrícula dos estudantes dos 5.º e 6.º anos do curso de Medicina

Torna público ter sido assinado o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

Torna público ter o Governo da Nova Guiné-Papua depositado o instrumento de aceitação do Regulamento Internacional para a Prevenção de Colisões no Mar de 1960

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura

Torna público terem os Governos da Bélgica, do Japão e do Principado de Mónaco depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura

Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor no continente e ilhas adjacentes, dos insecticidas de uso agrícola e herbicidas destinados à monda química do arroz

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério