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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 23 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo de Chipre depositou junto do Secretariado-Geral daquele Conselho o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
De acordo com o artigo 21, parágrafo 2, da Convenção entrou a mesma em vigor, em relação a Chipre, a partir de 25 de Janeiro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Abril de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.