Diário da República n.º 95/1977, Série I de 1977-04-23

Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal militar permanente privativo da Força Aérea - sargentos e primeiros-cabos readmitidos)

Constitui a comissão de instalação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea

Cria o cargo de vice-governador civil nos distritos de Beja, Évora e Setúbal

Concede à Radiodifusão Portuguesa, E. P., um subsídio reembolsável no montante de 50000 contos

Do Decreto-Lei n.º 80/77, de 4 de Março, que determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias

Suspende o Despacho Normativo n.º 57/77, de 4 de Março, no que diz respeito às actividades da pesca de cerco e artesanal, para efeitos de concessão de licenças de trabalho

Estabelece as normas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo no subsolo da área emersa do território português em regime de prestação de serviços ao Estado (partilha da produção)

Acrescenta ao Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes o artigo 49.º-A