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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Inglês acaba de informar ter a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, e a Holanda depositado, junto daquele Governo, em 28 de Junho último, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Conduta de Operações de Pesca no Atlântico Norte.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Março de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.