Diário da República n.º 80/1977, Série I de 1977-04-05

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro

Cria uma unidade do Comando-Geral da PSP na dependência directa deste, designada por Corpo de Intervenção da PSP

Estabelece normas tendentes a facilitar a prova de elementos necessários à instrução do processo para a concessão de pensão de sobrevivência relativa aos funcionários das ex-colónias

Altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros

Torna extensivo ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais os preceitos do Decreto-Lei n.º 716-B/76, de 8 de Outubro, com excepção do disposto no artigo 2.º do mesmo diploma

Autoriza que seja prorrogado o prazo legalmente estabelecido para conclusão do curso adequado do Instituto de Formação Profissional do Ministério da Justiça

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Santa Comba Dão

Torna público terem a Bélgica, a Dinamarca, a República Federal da Alemanha, e a Holanda depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Conduta de Operações de Pesca no Atlântico Norte

Fixa em 7% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos fixados