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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 4 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos dos Países Baixos e da Suíça denunciado a Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os Governos deste país e da Suíça denunciaram a Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.
Em conformidade com o artigo 13.º da Convenção, as denúncias produzirão os seus efeitos em relação àqueles países a partir de 1 de Junho de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Março de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.