Diário da República n.º 79/1977, Série I de 1977-04-04

Da Resolução n.º 29/77, publicada no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Gondomar

Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1977 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imobiliários

Cria, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do Comércio Externo

Concede à Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., um subsídio até ao montante máximo de 520000 contos

Torna público terem os Governos dos Países Baixos e da Suíça denunciado a Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

Esclarece dúvidas relativas à aplicação do sistema tarifário do sector eléctrico - anexo à Portaria n.º 31-A/77, de 21 de Janeiro

Aprova vários diferenciais de transporte para as gasolinas, petróleo e gasóleo, com validade a partir de 21 de Janeiro de 1977