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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Itália depositou, em 20 de Janeiro de 1977, o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas, concluído em 15 de Junho de 1957, tal como revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.
O referido acto entrará em vigor, em relação à Itália, em 24 de Abril de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Março de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.