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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Estados Unidos da América se retiraram da Convenção Internacional sobre as Pescarias do Noroeste do Atlântico a partir de 31 de Dezembro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Março de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.